Fonte: CNAS
Na
próxima terça feira (22) será instalada a Comissão Especial para analisar a
Proposta de Emenda Constitucional – PEC 383 de 2017 que destina 1% da receita
corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS.
O
Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia determinou a criação da
Comissão Especial na quarta-feira (16). A PEC foi apresentada pelo Deputado
Danilo Cabral em plenário no dia 9 de novembro de 2017 e publicado pela
Coordenação de Comissões Permanentes – CCP no dia 11 do mesmo mês, desde então
a matéria aguardava a criação da Comissão Especial.
A PEC tem o objetivo de garantir que
a União aplique, anualmente, nunca menos de 1% (um por cento) da receita
corrente líquida do respectivo exercício financeiro para o aprimoramento da
Gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos da Assistência Social em
âmbito Nacional.
O Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS reafirma a importância das mobilizações continuarem para que a
Proposta de Emenda seja aprovado, para o fortalecimento do SUAS.
Conselho
Nacional de Assistência Social
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